[bmto id=”1″]https://www.youtube.com/watch?v=kpVOpkgHx3M[/bmto]
Ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram que é constitucional a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte de quem não paga uma dívida. Eles também entenderam que outras punições podem ser adotadas, na tentativa de obrigar o devedor pagar as dívidas como proibir o devedor de participar de concursos públicos e licitações. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil.
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