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A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) as medidas que protegem deputados e senadores de processos judiciais e até mesmo da prisão. A chamada PEC das Prerrogativas proíbe investigações que não tenham aval do Congresso Nacional.
A sessão de votação vai analisar duas propostas de emenda à Constituição com o mesmo foco: tornar mais difícil a condenação e a prisão de deputados e senadores. Uma amplia a imunidade parlamentar e impede investigações criminais sem autorização do Congresso. A outra acaba com o foro privilegiado, o que retira do Supremo Tribunal Federal a atribuição de julgar autoridades por crimes comuns, incluindo práticas como corrupção, desvio e lavagem de dinheiro.
O texto é discutido desde 2021, em uma reação à prisão do então deputado Daniel Silveira. Hoje também é vista como uma resposta às recentes decisões do Supremo, incluindo as restrições no uso de emendas parlamentares. Os líderes se reuniram três vezes hoje para alinhar com o presidente da Casa, Hugo Motta, como cada partido deve votar.
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